Transparência e Respeito aos Direitos dos Cidadãos
A Guarda Civil Municipal de João Câmara/RN, instituição armada e uniformizada vinculada ao Poder Executivo Municipal, tem como missão a proteção do patrimônio público municipal, o policiamento preventivo comunitário e a segurança cidadã.
Reconhecemos a relevância fundamental da privacidade dos munícipes, servidores e visitantes que utilizam nossos canais digitais. Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer, de forma clara, acessível e transparente, como coletamos, tratamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais durante o acesso e utilização deste portal institucional.
Fundamentos Legais do Tratamento
Todo o tratamento de dados realizado pelo portal da GCM João Câmara/RN encontra respaldo expresso nas hipóteses legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), com destaque para:
Cumprimento de Obrigação Legal e Políticas Públicas
Tratamento necessário para atender à finalidade pública da corporação na persecução do interesse público e segurança comunitária.
Consentimento do Titular
Fornecido expressamente para cookies opcionais de análise e comunicação voluntária em formulários e canais de contato.
Legítimo Interesse e Segurança
Prevenção a fraudes, monitoramento de incidentes cibernéticos e garantia da estabilidade e integridade dos servidores.
Origem e Uso dos Dados no Portal
Canais Públicos e Cidadãos (Denúncias, Ouvidoria e Pré-Cadastro)
Ao registrar manifestações ou denúncias, podemos coletar: nome, e-mail, telefone e relato dos fatos. O cidadão pode optar pelo sigilo ou anonimato, conforme as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e regulamentações municipais.
Área Restrita Funcional e de Servidores
Para servidores e operadores autorizados: identificador funcional, matrícula, nome de guerra, CPF, e-mail institucional, registro de escalas e logs de operações no sistema para fins de auditoria pública e segurança operacional.
Dados Técnicos e de Navegação
Endereço IP, data e hora da solicitação, páginas acessadas e tipo de navegador. Tais dados são coletados automaticamente para controle de segurança (proteção contra ataques de força bruta, rate-limiting e prevenção a invasões).
O que são Cookies e Como os Utilizamos?
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, celular ou tablet) pelo seu navegador quando você visita um portal. Eles permitem que o sistema reconheça seu dispositivo e mantenha preferências importantes de navegação.
Categorias de Cookies Utilizadas
Necessários & Segurança
Indispensáveis para a segurança da navegação, validação de tokens JWT, autenticação de servidores em áreas restritas e proteção contra ataques CSRF.
Desempenho & Análise
Permitem mensurar o volume de visitas e o alcance das notícias e serviços públicos de forma 100% agregada e anônima, sem identificar individualmente o munícipe.
Preferências & Usabilidade
Guardam sua escolha de consentimento de cookies para que o aviso não seja reexibido a cada visita, além de eventuais ajustes visuais.
Como Protegemos os Dados
Criptografia em Trânsito (TLS / HTTPS)
Todas as conexões entre seu navegador e os servidores da GCM são protegidas por protocolos de criptografia TLS modernos, impedindo a interceptação de informações.
Controle de Acesso Rígido por Papel (RBAC)
O acesso administrativo é restrito conforme o nível de atribuição do servidor (Super Admin, Gestor, Operador), com rastreabilidade de atividades registradas em logs de auditoria.
Proteção de Senhas com Hash Seguro
Senhas nunca são gravadas em texto simples. Utilizamos algoritmos criptográficos robustos de mão única para proteção contra vazamentos.
Defesa Contra Força Bruta & Rate Limiting
Mecanismos automatizados bloqueiam tentativas massivas de acesso não autorizado por IP, mitigando ataques cibernéticos distribuídos.
Direitos Garantidos pelo Artigo 18 da LGPD
Como titular de dados pessoais, você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento junto à corporação:
- Confirmação da existência de tratamento dos dados;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação de dados tratados com seu consentimento, ressalvadas as obrigações legais;
- Informação das entidades públicas com as quais foram compartilhados dados;
- Revogação facilitada do consentimento a qualquer momento.
Como Falar com a Guarda Civil Municipal
Para dúvidas sobre esta Política, solicitações relativas aos seus dados ou para exercer qualquer um dos seus direitos, utilize nossos canais oficiais de comunicação:
gcm@joaocamara.rn.gov.br
Canal direto de correspondência institucional
(84) 99145-2203
Central de atendimento operacional
R. Antonio de França, 120, Bela Vista, João Câmara/RN, CEP 59.550-000
Atendimento administrativo: 08h às 14h
Versão da Política: 1.0 • Vigência: Outubro de 2026
Esta política poderá ser atualizada periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos ou alterações legislativas. Recomendamos a consulta periódica deste documento.